Cabo Frio
26 de Junho de 2019
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Legislação - Leis e Decretos

Lei Complementar n° 37 - 2019 - PCCR do IBASCAF Download

Lei nº 2.907 de 7 de Dezembro de 2017 - Download

Lei nº 2.352 de 29 de Abril de 2011 - Reestruturação do IBASCAF 2011 - Download

Lei nº 2.277 de 14 de Abril de 2010 - Reestrutura o PASMH e cria o Fundo FAMES - Download

Consolidação Legislação RPPS, Atualizada até 3 de Julho de 2013 - Download

Decreto nº 4.773 de 5 de Outubro de 2012 - Regimento Interno IBASCAF - Download

Decreto nº 4.440 de 5 de Julho de 2011 - Regimento Interno CONSAD - Download

Decreto nº 4.438 de 5 de Julho de 2011 - Regimento Interno CONFIS - Download

Decreto nº 4.277 de 1 de Outubro de 2010 - Regimento Interno CASME - Download

Decreto nº 4.223 de 2 de Julho de 2010 - Regimento Interno PASMH - Download