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Legislação - Leis e Decretos

20/02/2019 - Lei Complementar n° 37 - PCCR do IBASCAF Download

07/12/2017 - Lei nº 2.907 - Download

29/04/2011 - Lei nº 2.352 - Reestruturação do IBASCAF 2011 - Download

14/04/2010 - Lei nº 2.277 - Reestrutura o PASMH e cria o Fundo FAMES - Download

Consolidação Legislação RPPS, Atualizada até 3 de Julho de 2013 - Download

05/10/2012 - Decreto nº 4.773 - Regimento Interno IBASCAF - Download

05/07/2011 - Decreto nº 4.440 - Regimento Interno CONSAD - Download

05/07/2011 - Decreto nº 4.438 - Regimento Interno CONFIS - Download

01/10/2010 - Decreto nº 4.277 - Regimento Interno CASME - Download

02/07/2010 - Decreto nº 4.223 - Regimento Interno PASMH - Download