Cabo Frio, 18 de Dezembro de 2017

Legislação Previdenciária - Legislação

Portaria nº 29, de 22 de Janeiro de 2010 - download...

Emenda Constitucional nº 70, de 29 de Março de 2012 - download...

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de Julho de 2005 - download...

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003 - download...

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998 - download...

Decreto n° 4.555-2011 - Nomeação do Conselho de Administração - mais...

Decreto n° 4.553-2011 - Nomeação do Conselho Fiscal - mais...

Lei nº 2352-2011 - Reestruturação do IBASCAF 2010 - download...

Lei nº 10.887, de 18 de Junho de 2004 - download...

Lei nº 800 de 1988 - download...

Portaria nº 154, de 15 de Maio de 2008 - download...

Estatuto servidor Publico Cabo Frio Lei 380-1981 - download...