Cabo Frio
23 de Setembro de 2018
×
HOME IBASCAF Missão Diretoria Executiva Fale Conosco Ouvidoria Localização RPPS Benefícios Diretoria Executiva Setor de Benefícios Legislação Atos Normativos Constituição Federal Pesquisa Legislação Federal Legislação Previdenciária Avaliações Atuariais Avaliação Atuarial 2015/2014 Avaliação Atuarial 2014/2013 Avaliação Atuarial 2013/2012 PASMED CONSELHO CONSAD Exercício 2018 Exercício 2017 Exercício 2016 Exercício 2015 Exercício 2014 CASME Exercício 2018 Exercício 2017 Exercício 2016 Exercício 2015 Exercício 2014 CONFIS Exercício 2018 Exercício 2017 Exercício 2016 Exercício 2015 Exercício 2014 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Atos da Diretoria de Benefícios Licitações Homologadas Finanças e Patrimônios RPPS Demonstrações Financeiras Balancete Contábil Demonstrativos Contábeis Balanços Investimentos Financeiros Finanças e Patrimônios FAMES Demonstrações Financeiras Balancete Contábil Balanços Investimentos Financeiros PROCURADORIA Membros Legislação Links Úteis SERVIÇOS Concursos Downloads ContraCheque Dúvidas do Servidor Simulação de Aposentadoria Links Úteis

Procuradoria - Legislação

Consolidação Legislação RPPS, Atualizada até 3 de Julho de 2013 - Download

Decreto nº 4.277 de 1 de Outubro de 2010 - Regimento Interno CASME - Download

Decreto nº 4.223 de 2 de Julho de 2010 - Regimento Interno PASMH - Download